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Levantamento de restituição do Imposto de Renda de falecido privilegia dependentes habilitados na Previdência

Os valores relativos a restituições de Imposto de Renda não recebidos pelo contribuinte em vida devem ser levantados por dependentes habilitados perante a Previdência Social e não segundo a sucessão legítima estabelecida pelo Código Civil. A decisão é da Quarta … Continue lendo

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Folha.com: Contribuinte deve fugir de empréstimo para quitar Imposto de Renda

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