Recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos supostos matadores da juíza Patrícia Acioli – Veja íntegra da decisão

Processo número :1036362-90.2011.8.19.0002
Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição:
3ª VARA CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI
Processo nº 1036362-90.2011.8.19.0002

D E C I S Ã O

Versa este procedimento sobre fato ocorrido no dia 11 de agosto de 2011, às 23:55 horas, em frente à residência situada na Rua dos Corais, lote 13, quadra 40, Tibau, Piratininga, Niterói, noticiado como homicídio triplamente qualificado consumado, tendo como vítima Patrícia Lourival Acioli e como denunciados: 1. CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA 2. DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ 3. SÉRGIO COSTA JÚNIOR 4. JOVANIS FALCÃO JUNIOR 5. JEFERSON DE ARAÚJO MIRANDA 6. CHARLES AZEVEDO TAVARES 7. ALEX RIBEIRO PEREIRA 8. JÚNIOR CEZAR DE MEDEIROS 9. CARLOS ADÍLIO MACIEL SANTOS 10. SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA 11. HANDERSON LENTS HENRIQUES DA SILVA. Narra ainda a denúncia o crime conexo de quadrilha armada contra todos os denunciados, à exceção do acusado HANDERSON LENTS HENRIQUES DA SILVA. Hoje, diante do relatório final da Autoridade Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia no procedimento que segue em anexo, bem como formulou requerimentos de prisão preventiva contra todos os denunciados e de transferência de CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA e DANIEL SANTOS BENITEZ LOPES para presídio federal de segurança máxima, com inclusão no regime disciplinar diferenciado – RDD. A defesa do denunciado CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA requereu a revogação da prisão temporária, a transferência para unidade carcerária da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e oitiva na fase inquisitorial. 1. Recebo a denúncia, pois presentes todos os pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal. As partes são legítimas, sendo a persecução iniciada pelo Ministério Público em face dos suspeitos que aponta como praticantes do crime narrado. Somente o Estado pode proceder ao processamento e eventual punição, que foi requerida dentro da previsibilidade legal. O Juízo é competente de acordo com a Lei de Organização Judiciária. A peça inaugural atende a todos os requisitos legais, narrando objetivamente fato típico e antijurídico que traduz a justa causa referida na Lei Processual Penal. Assim, fica superado o requerimento de oitiva em fase inquisitorial, tendo em vista seu encerramento. 2. Citem-se os acusados para responderem aos termos da acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a contar do efetivo cumprimento dos mandados, nos termos do artigo 406 do CPP e intimem-se para informarem se pretendem ser defendidos por Advogado ou por Defensor Público, advertindo-se que o processo seguirá à revelia do acusado que, citado, deixar de apresentar resposta, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Expeçam-se os mandados de citação. 3. Atenda-se com urgência as diligências requeridas pelo Ministério Público, inclusive lacrando as fotografias mencionadas. 4. Quanto à prisão preventiva: Registro nesta fase inicial que a imparcialidade, ponto alto da Justiça, conduz ao entendimento de que nesta Terceira Vara Criminal de Niterói – Tribunal do Júri, o que verdadeiramente importa é apurar e responsabilizar penalmente de forma isenta, célere e justa as pessoas que praticaram condutas ilícitas, direta ou indiretamente, ceifando a vida de um ser humano, de uma pessoa e cidadã, a vítima Patrícia Lourival Acioli. Necessária se mostra a providência judicial cautelar de prisão preventiva, conforme representado pela Autoridade Policial, requerido pelo Ministério Público e previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal. A materialidade é induvidosa e constam indícios de autoria que viabilizaram o oferecimento da denúncia, sendo os acusados suspeitos de mandar, executar, participar ou se omitir, conforme as condutas individualizadas na peça exordial e no relatório final do inquérito policial. Existem depoimentos e laudos que embasam a direção acusatória. A ordem pública estaria vulnerabilizada diante da eventual liberdade dos acusados, pois, a agressividade e a periculosidade manifestadas no fato foram incomuns, surpreendendo a sociedade com forte abalo e impacto negativos. Certo é que não se trata de um homicídio rotineiro, mas sim um ilícito que exigiu de seus participantes uma ousadia extraordinária e um nível de organização que amedronta a sociedade e a paz social, utilizando-se, inclusive, de recursos da máquina pública, a começar pela munição utilizada no evento. Tal situação constitui-se em perigo iminente contra a ordem pública. Faz-se necessário restabelecer a credibilidade não apenas da Justiça, mas de todo o Estado na área da Segurança Pública. Apesar de largamente difundido nos meios de comunicação o desenvolver da investigação do fato, os acusados preferiram o silêncio, só passando alguns a contribuir no esclarecimento dos fatos depois da identificação através da tecnologia avançada (interceptações telefônicas e posições de ERB’S). Também convém para a instrução criminal o acautelamento dos acusados, já que situação diversa comprometeria a isenção dos depoimentos de testemunhas. Os denunciados fazem parte de uma grande estrutura de segurança pública, tendo em seu favor conhecimentos, contatos, técnicas, habilidades e até recursos materiais que aumentam o potencial de periculosidade dos mesmos perante as pessoas que serão chamadas a contribuir no esclarecimento da verdade. É mister o sentimento de segurança para intervir no processo de forma isenta. E a função instrutória deve terminar com a certeza de que absolutamente todos os envolvidos foram alcançados pelo poder estatal de processar e julgar com isenção. Assegurar a aplicação da Lei Penal é outra função da medida de constrição cautelar que precisa ser cumprida no caso em tela. Em liberdade, os acusados poderiam ganhar rumo ignorado, bastando lembrar recente episódio em que um dos policiais acautelados no Batalhão Especial Prisional disse ao celular que a fuga seria fácil de se realizar. Assim, a finalidade principal das prisões é viabilizar uma ação penal com êxito, concluindo sobre a autoria do crime e suas circunstâncias, buscando a verdade real e punindo os verdadeiros responsáveis pelo trágico evento. Que esta ação penal finalize com uma resposta penal justa, entendendo-se como tal aquela que absolve os inocentes e condena os culpados. Por tudo isso, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS DE 1. CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA 2. DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ 3. SÉRGIO COSTA JÚNIOR 4. JOVANIS FALCÃO JUNIOR 5. JEFERSON DE ARAÚJO MIRANDA 6. CHARLES AZEVEDO TAVARES 7. ALEX RIBEIRO PEREIRA 8. JÚNIOR CEZAR DE MEDEIROS 9. CARLOS ADÍLIO MACIEL SANTOS 10. SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA 11. HANDERSON LENTS HENRIQUES DA SILVA. Expeçam-se os respectivos mandados (prisão preventiva e citação). Os Oficiais de Justiça desta Comarca de Niterói devem cumprir as diligências, tratando-se de Comarca contigua ao Rio de Janeiro, não havendo dificuldades para encontrar os acusados. O ato deverá ser praticado em caráter de urgência, considerando que os prazos de três das prisões expiram na data de amanhã. Aos réus devem ser resguardadas todas as Garantias Constitucionais, inclusive a Ampla Defesa, com acesso aos patronos que livremente escolherem, além da integridade física. Fica prejudicado o pleito defensivo de revogação de prisão temporária do primeiro denunciado, tendo em vista a decretação de prisão preventiva. 5. Quanto ao lugar da prisão: Provisoriamente, e até que venha manifestação das Defesas a respeito do pleiteado pelo Ministério Público quanto à transferência para presídio federal com aplicação de regime disciplinar diferenciado para os acusados CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA e DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ, mantenho, neste momento, o acautelamento dos mesmos nos lugares onde já se encontram. Em atenção ao Princípio do Contraditório, os patronos deverão se manifestar sobre o requerimento ministerial pertinente ao assunto, no prazo para alegações preliminares. Com as respostas defensivas juntadas aos autos, reexaminarei o pedido de transferência para outras unidades prisionais, dentro ou fora do Estado. Por outro lado, com referência ao pedido da defesa de CLAUDIO LUIZ sobre o local de acautelamento, fica prejudicado por ora, pois, a periculosidade é evidente, havendo vestígios de uma organização criminosa, bem estruturada, ramificada e articulada, o que remete a questão prisional ao disposto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. A inconveniência da prisão no Batalhão Especial Prisional no caso concreto ficou demonstrada através de conversa telefônica de um dos acusados, ao mesmo tempo em que a imprensa noticiou recente fuga de terceiro. Como se sabe, a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme teor do artigo 144 da Constituição Federal. Neste caso, prevalece o interesse público sobre o particular. A sociedade não pode ficar exposta ao perigo concreto da liberdade, quase liberdade, ou prisão que não ostenta todos os rigores da lei, se diante de profunda análise, a constrição prisional tornou-se recomendada. 6. Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro solicitando informar com a urgência necessária qual Presídio mais adequado para acautelar os acusados, através de uma análise conclusiva por relatório. 7. Por cautela, extraia-se cópia de todas as peças deste processo, ficando à ordem e disposição deste Juízo. 8. Oficie-se ao Tribunal de Justiça solicitando digitalização do processo, considerando o número de acusados presos e a quantidade de volumes dos autos – hoje, mais de quarenta. 9. Dê-se ciência às partes. Niterói, 10 de outubro de 2011.

PETERSON BARROSO SIMÃO

Juiz de Direito

Processo número:
1036362-90.2011.8.19.0002

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Uma resposta para Recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos supostos matadores da juíza Patrícia Acioli – Veja íntegra da decisão

  1. Jacques disse:

    Muito bem Meritíssimo, esses bandidos fardados não podem ficar presos no Batalhão da PM,
    corre o risco de os mesmos serem liberados a noite para praticar assaltos, extorçao,ameaças ou até fugirem. Eles ainda guardam muito dinheiro do espólio do crime, com certeza eles subornarão os Comandantes do batalhão onde ficarem detidos e fugirão.
    Todos são farinha do mesmo saco,
    Presido de Segurança Máxima neles.
    Jacques

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